Processo 404980/08
Assunto ATO DE INATIVAÇÃO
Protocolado em 29/07/2008 09:37
Autuado em 29/07/2008 09:37
Protocolo Integrado do Estado 93634322
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 314/2016 da Primeira Câmara, de 12/02/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
02/02/2016 Acórdão   314/ 2016 Negativa de registro IVENS ZSCHOERPER LINHARES
02/02/2016 Acórdão   314/ 2016 Negativa de registro IVENS ZSCHOERPER LINHARES
16/03/2010 Acórdão   777/ 2010 Outros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Entidade PARANAPREVIDÊNCIA
Procuradores: ALIDA HELENA PEREIRA PINTO (credenciado, inclusão:23/04/21), ANA PAULA KUCANIZ (credenciado, inclusão:03/07/18), ANDREA CRISTINE ARCEGO BASTOS (não credenciado, inclusão:03/07/18), ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI (credenciado, inclusão:03/07/18), ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:03/07/18), CAROLINE FANTIN MARSARO (credenciado, inclusão:03/07/18), CLAUDINEI MARTINS GONZAGA (credenciado, inclusão:23/04/21), DANIELA DOS SANTOS TAVARES (credenciado, inclusão:03/07/18), DOUGLAS MURILO DOS REIS (credenciado, inclusão:30/04/19), FABIANO JORGE STAINZACK (credenciado, inclusão:03/07/18), GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:27/01/21), HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:07/03/19), ISABELLE GIONÉDIS GULIN (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:07/03/19), ISAC TEIXEIRA DE LIMA (credenciado, inclusão:03/07/18), IURI FERRARI COCICOV (credenciado, inclusão:03/07/18), JACSON LUIZ PINTO (não credenciado, inclusão:03/07/18), JANAINA DE ASSIS (credenciado, inclusão:03/07/18), JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI (credenciado, inclusão:27/11/17, exclusão:03/07/18), JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO (credenciado, inclusão:03/07/18), JOSE MANUEL JUSTO SILVA (credenciado, inclusão:23/04/21), JUAREZ PEREIRA DE SOUZA (não credenciado, inclusão:23/04/21, exclusão:02/02/22), LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES (credenciado, inclusão:03/07/18), LUCIANO LORUSSO MIRANDA (não credenciado, inclusão:03/07/18), MARCIO PINTO (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:27/01/21), MARIA ALICE TORNESI SOSINSKI (credenciado, inclusão:23/04/21), MICHELE CORREA (credenciado, inclusão:03/07/18), OZILDA DA SILVA (credenciado, inclusão:23/04/21), PATRICIA CAFFARATE PINTO (credenciado, inclusão:23/04/21), PATRICIA KAVETSKI SABADIN (credenciado, inclusão:03/07/18), PRISCILA CRISTIANE JAWORSKI (não credenciado, inclusão:23/04/21), RAFAEL AUGUSTO CASSOU (credenciado, inclusão:03/07/18), RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES (credenciado, inclusão:03/07/18), RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:30/04/19), RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES (credenciado, inclusão:03/07/18), SHEILA FOGAÇA DE SOUZA (credenciado, inclusão:03/07/18), SUZANE MARIE ZAWADZKI (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:27/01/21), VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), WELLINGTON NEVES SALMAZO (credenciado, inclusão:03/07/18)
Gestor atual MARLUS DE OLIVEIRA
Gestor atual RAFAEL IATAURO
Gestor do ato MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON
Gestor do ato SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Interessado PARANAPREVIDÊNCIA
Procuradores: ALIDA HELENA PEREIRA PINTO (credenciado, inclusão:23/04/21), ANA PAULA KUCANIZ (credenciado, inclusão:03/07/18), ANDREA CRISTINE ARCEGO BASTOS (não credenciado, inclusão:03/07/18), ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI (credenciado, inclusão:03/07/18), ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS (não credenciado, inclusão:03/07/18), CAROLINE FANTIN MARSARO (credenciado, inclusão:03/07/18), CLAUDINEI MARTINS GONZAGA (credenciado, inclusão:23/04/21), DANIELA DOS SANTOS TAVARES (credenciado, inclusão:03/07/18), DOUGLAS MURILO DOS REIS (credenciado, inclusão:30/04/19), FABIANO JORGE STAINZACK (credenciado, inclusão:03/07/18), GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:27/01/21), HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:07/03/19), ISABELLE GIONÉDIS GULIN (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:07/03/19), ISAC TEIXEIRA DE LIMA (credenciado, inclusão:03/07/18), IURI FERRARI COCICOV (credenciado, inclusão:03/07/18), JACSON LUIZ PINTO (não credenciado, inclusão:03/07/18), JANAINA DE ASSIS (credenciado, inclusão:03/07/18), JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI (credenciado, inclusão:27/11/17, exclusão:03/07/18), JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO (credenciado, inclusão:03/07/18), JOSE MANUEL JUSTO SILVA (credenciado, inclusão:23/04/21), JUAREZ PEREIRA DE SOUZA (não credenciado, inclusão:23/04/21, exclusão:02/02/22), LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES (credenciado, inclusão:03/07/18), LUCIANO LORUSSO MIRANDA (não credenciado, inclusão:03/07/18), MARCIO PINTO (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:27/01/21), MARIA ALICE TORNESI SOSINSKI (credenciado, inclusão:23/04/21), MICHELE CORREA (credenciado, inclusão:03/07/18), OZILDA DA SILVA (credenciado, inclusão:23/04/21), PATRICIA CAFFARATE PINTO (credenciado, inclusão:23/04/21), PATRICIA KAVETSKI SABADIN (credenciado, inclusão:03/07/18), PRISCILA CRISTIANE JAWORSKI (não credenciado, inclusão:23/04/21), RAFAEL AUGUSTO CASSOU (credenciado, inclusão:03/07/18), RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES (credenciado, inclusão:03/07/18), RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:30/04/19), RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES (credenciado, inclusão:03/07/18), SHEILA FOGAÇA DE SOUZA (credenciado, inclusão:03/07/18), SUZANE MARIE ZAWADZKI (credenciado, inclusão:03/07/18, exclusão:27/01/21), VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME (credenciado, inclusão:07/03/19, exclusão:27/01/21), WELLINGTON NEVES SALMAZO (credenciado, inclusão:03/07/18)
Interessado SUELY HASS
Interessado ROSICLER BILSKI RAICHL
Procuradores: GUILHERME LUIZ SANDRI (não credenciado, inclusão:10/07/18), THIAGO ROBERTO DE SOUZA (não credenciado, inclusão:10/07/18)

Juntadas
DataDescrição
21/02/2019 13:58 do Protocolo 112343/19
04/02/2019 09:36 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 62876/19
12/12/2018 08:34 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 857361/18
10/10/2018 16:53 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 711650/18
26/09/2016 15:07 do Protocolo 789970/16
01/09/2016 15:36 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 724542/16
18/08/2016 16:23 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 685377/16
10/05/2016 16:02 do Protocolo 395034/16
25/04/2016 14:00 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 341180/16
01/04/2016 13:58 do Protocolo 273710/16
03/03/2016 14:37 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 159918/16
05/03/2014 14:26 do Protocolo 167158/14
01/06/2012 13:56 Termo de Devoluçao dos Autos Fisicos
09/10/2008 08:52 do aviso de recebimento do ofício nº 4982/2008-ODL-DIJUR

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DIJUR  20/09/2008 Ofício de Diligência   4982/ 2008 09/10/2008 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
19/03/2019 2020 Despacho Processual Diverso nº 321/2019
28/02/2019 2010 Despacho Processual Diverso nº 238/2019
13/02/2019 1999 Despacho Processual Diverso nº 127/2019
17/12/2018 1970 Despacho Processual Diverso nº 1866/2018
19/10/2018 1932 Despacho Processual Diverso nº 1582/2018
18/07/2018 1867 Despacho Processual Diverso nº 1039/2018
26/06/2018 1852 Despacho Processual Diverso nº 930/2018
15/06/2018 1845 Despacho Processual Diverso nº 886/2018
13/05/2016 1358 Despacho Processual Diverso nº 1192/2016
28/04/2016 1347 Despacho Processual Diverso nº 1034/2016
06/04/2016 1333 Despacho Processual Diverso nº 794/2016
09/03/2016 1314 Despacho Processual Diverso nº 534/2016
12/02/2016 1296 Acórdão nº 314/2016
29/01/2016 1289 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 4/2016 de 02/02/2016
25/11/2015 1252 Termo de Redistribuição de Processo nº 3979/2015
16/11/2015 1245 Despacho Processual Diverso nº 1050/2015
31/10/2013 759 Despacho Processual Diverso nº 1206/2013
15/10/2013 747 Termo de Redistribuição de Processo nº 2254/2013
26/03/2010 242 Acórdão nº 777/2010
21/11/2008 176 Despacho Processual Diverso nº 2379/2008
26/09/2008 168 Despacho Processual Diverso nº 1814/2008
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
18/03/2019 15:19 DP  
15/03/2019 13:40 CMEX Certidão de Quitação de Obrigação nº 34/2019 -
15/03/2019 10:16 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 321/2019 -
14/03/2019 21:05 SMPJTC  
28/02/2019 11:26 5PC Parecer nº 127/2019 - Ato de inativação. Negativa de registro. Revogação do ato aposentatório. Pelo encerramento.
28/02/2019 11:12 SMPjTC  
26/02/2019 11:47 CMEX Instrução nº 275/2019 -
21/02/2019 14:52 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 238/2019 -
11/02/2019 09:56 DP  
05/02/2019 08:04 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 127/2019 -
13/12/2018 11:54 DP Informação nº 710/2019 -
12/12/2018 10:54 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1866/2018 -
05/11/2018 13:46 DP Informação nº 12140/2018 -
17/10/2018 11:49 CMEX Despacho Processual Diverso nº 591/2018 -
17/10/2018 11:49 CMEX Informação nº 3842/2018 -
16/10/2018 17:37 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1582/2018 -
15/10/2018 14:52 CAGE Despacho Processual Diverso nº 1545/2018 -
03/09/2018 15:54 DP  
15/08/2018 11:03 CAGE Despacho Processual Diverso nº 1161/2018 -
10/07/2018 16:41 GCIZL Certidão de Decurso de Prazo nº 24/2018 -
10/07/2018 16:41 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1039/2018 -
10/07/2018 12:28 DP Informação nº 7129/2018 -
28/06/2018 09:46 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1024/2018 -
28/06/2018 09:25 SMPJTC  
22/06/2018 14:15 5PC Parecer nº 450/2018 - Ato de inativação. Pela realização de diligência.
22/06/2018 13:35 SMPjTC  
15/06/2018 16:14 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 930/2018 -
13/06/2018 16:16 CGE Parecer nº 578/2018 -
08/06/2018 16:08 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 886/2018 -
23/06/2016 13:16 CGE Parecer nº 443/2018 -
11/05/2016 17:01 DP  
11/05/2016 16:23 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1192/2016 -
26/04/2016 16:00 DP Informação nº 9180/2016 -
26/04/2016 14:55 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1034/2016 -
04/04/2016 11:19 DP Informação nº 8235/2016 -
01/04/2016 17:43 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 794/2016 -
07/03/2016 15:15 DP Informação nº 6901/2016 -
04/03/2016 12:22 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 534/2016 -
16/02/2016 10:16 S1C  
15/02/2016 12:13 SMPjTC Ciência de Decisão nº 363/2016 -
02/02/2016 18:03 S1C Acórdão nº 314/2016 -
18/11/2015 11:04 GCIZL  
12/11/2015 14:44 DP Informação nº 24352/2015 -
12/11/2015 14:44 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 3979/2015 -
08/12/2014 15:54 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1050/2015 -
11/06/2014 15:51 SMPjTC Certidão Diversa nº 2575/2014 -
11/06/2014 15:51 SMPjTC Parecer nº 19697/2014 - Pelo registro do ato Ementa: Aposentadoria de professor. Readaptação em outra função que não a de sala de aula. Lei Estadual nº. 15308/2006. Registro do ato.
03/04/2014 09:45 GCFC  
02/04/2014 17:53 DP  
19/03/2014 15:17 DICAP Parecer nº 4259/2014 - EMENTA: NEGATIVA DE REGISTRO E CONTRADITÓRIO. APOSENTADORIA ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. MAGISTÉRIO. PROFESSOR READAPTADO. AO RELATOR.
21/01/2014 11:21 GCFC Despacho Processual Diverso nº 833/2014 -
21/01/2014 11:12 DP  
05/12/2013 13:22 DICAP Parecer nº 715/2014 - NEGATIVA DE REGISTRO E CONTRADITÓRIO. APOSENTADORIA. ART. 6º DA EC Nº 41/03. MAGISTÉRIO. AO RELATOR.
29/10/2013 16:56 DP  
11/10/2013 11:50 GCFC Despacho Processual Diverso nº 1206/2013 -
07/10/2013 15:06 DP Informação nº 21201/2013 -
07/10/2013 15:06 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 2254/2013 -
15/04/2011 16:34 DICAP Informação nº 4357/2013 -
15/04/2011 16:34 DICAP Parecer nº 20532/2013 - EMENTA: DILIGÊNCIA À ORIGEM. APOSENTADORIA ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. MAGISTÉRIO. PROFESSOR READAPTADO. REMESSA PRÉVIA À DIRETORIA DE PROTOCOLO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO.
17/06/2010 17:04 SITIO  
26/03/2010 10:45 DIJUR  
19/03/2010 10:40 S1C  
03/03/2010 09:47 GCFAMG Proposta de Voto nº 57/2010 -
18/02/2010 10:38 SMPjTC Parecer nº 2261/2010 - sobrestamento Retorno. Aposentadoria estadual. Pelo sobrestamento e encaminhamento dos autos ao Exmo. Conselheiro relator.
17/02/2010 15:32 GCFAMG  
20/11/2008 10:48 DIJUR Informação nº 493/2010 -
20/11/2008 08:33 S2C  
17/11/2008 09:30 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 2379/2008 -
12/11/2008 09:04 SMPjTC Parecer nº 19999/2008 - legalidade e registro Ementa: aposentadoria - MPjTC ratifica posicionamento anterior pelo registro do ato.
17/10/2008 14:13 DIJUR Parecer nº 18409/2008 - Aposentadoria. Readaptado. Ratifica-se o parecer nº 13491/08-DIJUR. Pela negativa de registro.
23/09/2008 11:31 DP Processo em remessa externa
19/09/2008 11:24 DP  
17/09/2008 15:20 DIJUR Ofício de Diligência nº 4982/2008 -
17/09/2008 10:10 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1814/2008 -
18/08/2008 08:26 SMPjTC Parecer nº 15632/2008 - legalidade e registro Ementa: aposentadoria de professor - readaptação em outra função que não a de sala de aula - inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 15308/2006, por vício de iniciativa - Lei 6174/70 prevê possibilidade de readaptação - precedentes do TC - registro
29/07/2008 16:18 DIJUR Parecer nº 13491/2008 - Aposentadoria especial de professor. Inobservância dos requisitos do artigo 6º da EC nº 41/03. Aplicação da Súmula 726 do STF e do Acórdão nº 859/07-Pleno deste Tribunal de Contas. Pela negativa de registro
29/07/2008 09:37 DP  

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